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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 26 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 591 vezes
Tributário. Contribuições previdenciárias. Decadência.
Redirecionamento. Sócios-gerentes. Hipóteses legais.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.000947-2/RS RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: PLASTICOS VENANCIO AIRES LTDA/ e outros ADVOGADO: Ademir Canali Ferreira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DA CDA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. INTERVENÇÃO ...
