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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 16 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 490 vezes
Tributário. CND ou CPD-EN. Suspensão da exigibilidade do crédito. Inexistência.
Sendo plenamente exigíveis os créditos, não há como expedir Certificado de Regularidade Fiscal, nem mesmo na forma do art. 206 do CTN, ou seja, CPD-EN.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.05.000764-4/SC RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: UNIODONTO DE SANTA CATARINA COOPERATIVA ADMINISTRADORA DE CONTRATOS ADVOGADO: Cleudir Maria Goedert Beckhauser REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU EMENTA TRIBUTÁRIO. CND OU CPD-EN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. INCABIMENTO. ...
