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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 04 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 490 vezes
Tributário. Agravo de instrumento. Comissão de leiloeiro.
Suspensão do leilão por parcelamento. Incabível o pagamento.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.035095-2/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE: GRÁFICA VICENZI LTDA/ ADVOGADO: Ricardo Pacher e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ART. 705, IV, CPC. SUSPENSÃO DO LEILÃO POR PARCELAMENTO. INCABÍVEL O PAGAMENTO. Pedido de parcelamento efetuado antes da ...
