Imunidade. Artigo 195, § 7°, da CF. Contribuição ao PIS.

A imunidade das entidades sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter beneficente e assistencial foi estabelecida nos termos do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2004.70.03.001161-5/PR RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH INTERESSADO: APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JANDAIA DO SUL ADVOGADO: Joao Evanir Tescaro Junior e outro INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO: (Os mesmos) REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE MARINGÁ SUSCITANTE: SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL ...

Palavras-chave: imunidade