Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior.

O MPF denunciou Alain David Amar, natural de Orain, França, como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, pela prática dos seguintes fatos delituosos (fls. 03-04)

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.70.00.051539-8/PR RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: ALAIN DAVID AMAR ADVOGADO: Rubens Garcia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO-DECLARADOS NO EXTERIOR. 1. Muito embora esta Turma tenha se manifestado acerca da necessidade de verificação do saldo bancário em 31 de dezembro para a caracterização da segunda ...

Palavras-chave: divisas