Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 23 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 567 vezes
CND. Suspensão da exigibilidade do crédito. Revisão do débito. Perante o conselho de recursos da previdência social.
Tributário. cnd. suspensão da exigibilidade do crédito.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.01.005606-0/SC RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE: EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA/ ADVOGADO: Evandro da Fonseca Lemos Junior e outros APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Solange Dias Campos Preussler APELADO: (Os mesmos) REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE TRIBUTÁRIO. CND. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REVISÃO DO DÉBITO. PERANTE O CONSELHO DE ...