Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Art. 12 da Lei nº 7.713/88.

Repetição de indébito. Imposto de renda.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2002.72.05.000434-0/SC RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA INTERESSADO: BERTA VIEBRANTZ ADVOGADO: Eduardo Zimmermann Negromonte e outros INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional SUSCITANTE: 1A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO EMENTA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ART. 12 DA LEI N° 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...

Palavras-chave: repetição de indébito