Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 1166 vezes
Tributário. PIS e COFINS. Comercialização de veículos.
Restrição ao conceito de faturamento. Princípio da tipicidade e legalidade. Não violação.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.61.05.006072-4/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: CAMPINAS VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCELO VIDA DA SILVA e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS - MONTADORA (CONCEDENTE) - DISTRIBUIDOR (CONCESSIONÁRIO) - RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE FATURAMENTO - PRINCIPIO DA TIPICIDADE E LEGALIDADE ...