Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.

Execução fiscal. Créditos sujeitos a lançamento por homologação.

Parcelamento.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.61.82.008784-2/SP RELATOR: Desembargador Federal ROBERTO HADDAD APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO: ARTEFATOS DE BORRACHA RIENZO LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. ARTS. 151, INCISO VI C/C 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não havendo pagamento ...

Palavras-chave: