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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

Direito constitucional. Direito processual civil. Ação civil pública. Programa farmácia popular do Brasil. Lei nº 10.858/2004. Tutela antecipada concedida.

O Programa Farmácia Popular do Brasil foi instituído, com base na Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, destinado à execução das políticas de saúde estabelecidas no referido diploma legal, sendo certo que estas não prejudicarão as ações da rede nacional do Sistema Único de Saúde - SUS.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PAUTA: 01/08/2007 JULGADO: 21/11/2007 NUM. PAUTA: 00170 PROC.: 2005.03.00.069607-5 AG 244974 ORIG.: 200561180009666 1 VR GUARATINGUETÁ/SP AGRTE: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICO RELIGIOSA DE APARECIDA ADV: ADILSON MAMEDE DA SILVA AGRDO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PROC: ADJAME ALEXANDRE GONÇALVES OLIVEIRA PARTE R: UNIÃO FEDERAL ADV: GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATINGUETÁ SEC JUD SP RELATOR: JUIZ CONV. VALDECI DOS ...

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