Ação ordinária. UFIR. Não-ofensa à anterioridade.

Legalidade.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.03.99.090108-1/SP RELATOR: Juiz Federal Convocado Silva Neto APELANTE: FAC PRA CONFECCOES LTDA ADVOGADO: EDMUNDO ADONHIRAM DIAS CANAVEZZI e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG.: 93.00.27328-0 3 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - UFIR - NÃO-OFENSA À ANTERIORIDADE - LEGALIDADE - MANTIDA A R. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. Com ...

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