Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 08 de Outubro de 2010 - 10:01 - Lida 490 vezes
Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
Prescrição decenal para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005. TRF 2, súmula nº. 52.
EMENTA TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - TRF 2, SÚMULA nº. 52. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. "É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o ...