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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Prescrição decenal para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005. TRF 2, súmula nº. 52.

EMENTA   TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA  VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - TRF 2, SÚMULA nº. 52.   1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito.   2. "É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o ...

Palavras-chave: Tributário Tributo lançamento por homologação prescrição decenal