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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Tributário. Remessa ex officio. Finsocial. Inconstitucionalidade do art. 9º da lei 7.689/88.

Decreto-Lei nº 1.940/82.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA PARTE AUTORA: BRIT'S IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DE NITEROI-RJ ORIGEM: 2A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (9201113986) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7.689/88. DECRETO-LEI Nº 1.940/82. ALÍQUOTA DE 0,5% SOBRE A RECEITA BRUTA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ...

Palavras-chave: Remessa ex officio