Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 31 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 702 vezes
Tributário. Remessa ex officio. Finsocial. Inconstitucionalidade do art. 9º da lei 7.689/88.
Decreto-Lei nº 1.940/82.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA PARTE AUTORA: BRIT'S IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DE NITEROI-RJ ORIGEM: 2A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (9201113986) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7.689/88. DECRETO-LEI Nº 1.940/82. ALÍQUOTA DE 0,5% SOBRE A RECEITA BRUTA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ...