Tributário. Processos administrativos. Legitimidade para figurar no pólo ativo da ação. Expedição de CND.

Conforme destacado nas razões de apelação, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca desta questão.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: RIO BRANCO SEGURADORA SA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA E OUTRO APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010091418) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CND. Deve prosperar a irresignação da Apelante no que se refere a sua legitimidade para figurar no pólo ativo da ação. ...

Palavras-chave: Legitimidade