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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Tributário. Prescrição da pretensão. Imunidade das instituições beneficentes sem fins lucrativos. Iof. Taxa selic.

IOF. Taxa SELIC.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL APELANTE: FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER ADVOGADO: MAURO JUNIOR SERAPHIM E OUTROS APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 16A VARA-RJ ORIGEM: DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010214271) EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES SEM FINS LUCRATIVOS. IOF. TAXA SELIC. 1. Aos ...

Palavras-chave: Prescrição da pretensão