Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tributário. Mandado de segurança. Procedimentos fiscais.

Pagamento mediante parcelamento aceito pela receita federal.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTOS FISCAIS. PAGAMENTO MEDIANTE PARCELAMENTO ACEITO PELA RECEITA FEDERAL.   A apelante requereu a reforma da sentença por entender que o Fisco possui toda a documentação hábil cuja análise demonstraria a legalidade da apuração realizada através do Regime Lucro Arbitrado, para efetuar o pagamento do IRPJ, débito esse que está sendo pago mediante parcelamento aceito pela própria Receita Federal, nos termos da Lei 10.684/03 (PAES), e que é ...

Palavras-chave: Tributário Mandado de segurança Procedimentos fiscais Receita Federal Parcelamento Pagamento