Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 23 de Abril de 2013 - 10:50 - Lida 871 vezes
Tributário. Mandado de segurança.
Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566621. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/91. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. HORAS EXTRAS. DÉBITOS COMPENSÁVEIS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. LIMITE DE 30%. REVOGAÇÃO. Processo nº ...