Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 2ªR
Postado em 31 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 696 vezes
Tributário. Lei 7787/89. Contribuição sobre folha de salários de administradores e autônomos.
ADIN 1.102-2/DF.
Tribunal Regional Federal - TRF 2ªR APELACAO CÍVEL - 97.02.42943-9 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ APELANTE: LAM EQUIPAMENTOS E PECAS S/A ADVOGADO: BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO E OUTROS APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9300175785) EMENTA TRIBUTÁRIO - LEI 7787/89 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - ADIN 1.102-2/DF - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 8383/91. I - A Lei 7787/89, afastada do ...