Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria.

Agravos internos. Prescrição. Limitação. Provimento negado. Embargos de declaração. Intempestivos. Não conhecer.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. SÚMULA 52 - TRF DA 2ª REGIÃO. AGRAVOS INTERNOS. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECER.   I - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão existente no decisum. Deve ser ressaltado que esse rol ...

Palavras-chave: Tributário IRPJ Complementação de aposentadoria Agravos internos Prescrição Limitação Provimento negado