Tributário. IOF. DL nº 1.783/80. Resolução 640/80 do BACEN. Alíquota zero. Matéria atinente à reserva legal.

Não preenchimento dos requisitos da resolução para obtenção do benefício legal.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 97.02.36643-7 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: DECASA - DESTILARIA DE ALCOOL CAIUA S/A ADVOGADO: CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO E OUTROS APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0007005067) EMENTA "TRIBUTÁRIO. IOF. DL Nº 1.783/80. RESOLUÇÃO 640/80 DO BACEN. ALÍQUOTA ZERO. MATÉRIA ATINENTE À RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ...

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