Tributário. Finsocial. Majoração de alíquotas por meio de lei ordinária.

Inconstitucionalidade, em se tratando de empresas comerciais. Precedentes do STF.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, EM SE TRATANDO DE EMPRESAS COMERCIAIS. PRECEDENTES DO STF. LEI 7.689/88. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/05. SÚMULA N. 52 DO TRF DA 2ª REGIÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN.   1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o marco para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não o ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118/2005 pertine à extinção da obrigação e não ao ...

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