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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 08 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 566 vezes
Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência.
Apelação provida.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL - 99.02.08893-7 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE: PIANKA ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA E OUTRO ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD E OUTRO APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: TRIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0007007540) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - In casu, ocorre a prescrição, pois entre a constituição definitiva do débito (23/12/83 - fls. 36) e o ...
