Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 04 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 952 vezes
Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.
Reconhecimento de ofício.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 471774 - 2000.51.01.517861-2 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: REFA MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200051015178612) ÓRGÃO ATUAL: GABINETE DA DRA. LANA MARIA FONTES REGUEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I- O art. 40 da Lei 6.830/1980 deve ser interpretado ...