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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 10 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 494 vezes
Tributário. Empresa de pequeno porte. Receita bruta anual.
Parcela mínima. Direito líquido e certo. Ausência.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA - 62499 2005.51.01.013815-4 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: DROGARIA SAO LOURENCO LTDA ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CATIA DA PENHA MORAES ORIGEM: DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010138154) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RECEITA BRUTA ANUAL. PARCELA MÍNIMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. Na ...
