Tributário. Embargos de terceiro. Validade da posse de boa-fé resultante de compromisso de compra e venda.

Apelação Cível conhecida e não provida.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 470013 2008.51.15.000091-9 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: SANDRA MAIA CAVALCANTI ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO ORIGEM: 1 VARA JUSTIÇA FEDERAL TERESOPOLIS/RJ (200851150000919) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA POSSE DE BOA-FÉ RESULTANTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM O RESPECTIVO REGISTRO. SÚMULA Nº 84/STJ. SEM HONORÁRIOS. Trata-se de ...

Palavras-chave: posse de boa-fé