Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 2ªR
Postado em 11 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 720 vezes
Tributário e processual civil. Mandado de segurança.
Imposto de renda. Alíquota diferenciada.
Tribunal Regional Federal - TRF 2ªR XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 2004.51.01.008548-0 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: CLINICA MEDICA ORTOPEDICA ALEXANDRE CAMPELO LTDA ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 30A VARA-RJ ORIGEM: TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010085480) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE ...