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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 2ªR

Tributário e processual civil. Mandado de segurança.

Imposto de renda. Alíquota diferenciada.

  Tribunal Regional Federal - TRF 2ªR XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 2004.51.01.008548-0 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE: CLINICA MEDICA ORTOPEDICA ALEXANDRE CAMPELO LTDA ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 30A VARA-RJ ORIGEM: TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010085480) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE ...

Palavras-chave: Imposto de renda