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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 10 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 581 vezes
Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural (ITR).
Débitos referentes ao cadastro.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 97.02.18446-0 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA CABRALIA S/A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ E OUTROS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 23A VARA-RJ ORIGEM: VIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9000268699) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). DÉBITOS REFERENTES AO CADASTRO MENCIONADO NA ...
