Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Lei 9.316/97.

Legalidade da exação.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE: BEIJINHO BEIJINHO PROMOCOES LTDA E OUTROS ADVOGADO: SIMONE VOLOCH E OUTROS APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: VIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9701011171) EMENTA TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI 9.316/97 - LEGALIDADE DA EXAÇÃO. I - A questão volta-se à alegação de serem dedutíveis da apuração do lucro líquido o imposto sobre a renda e proventos, ao argumento de ...

Palavras-chave: Contribuição social sobre o lucro