Tributário. Contribuição social. FUSMA. Natureza tributária. Princípio da legalidade tributária.

Restituição. Possibilidade. Prescrição decenal. Tese dos "cinco mais cinco". Apelação provida.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSMA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE DOS ?CINCO MAIS CINCO?. APELAÇÃO PROVIDA.   a) O FUSMA constitui contribuição compulsória dos servidores militares, com destinação específica para custear a assistência médico-hospitalar militar, pertencendo ao campo tributário. Portanto, a fixação da alíquota dessa contribuição por meio de Instrução Normativa ou Portaria fere o princípio ...

Palavras-chave: Tributário Contribuição social Fusma Natureza tributária Prescrição decenal