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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Tributário. Carta de fiança.

Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 2006.51.09.000111-4 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: RAQUEL MARIN MOTA APELADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: ALINE GONÇALVES GUIDORIZZI REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RESENDE-RJ ORIGEM: VARA ÚNICA DE RESENDE (200651090001114) EMENTA TRIBUTÁRIO. CARTA DE FIANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. I - Diante do ...

Palavras-chave: Carta de fiança