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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 21 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 492 vezes
Constitucional, tributário e processual civil. Competência da justiça federal. Crédito prêmio do IPI.
Apelo desprovido.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CIVEL - 95.02.15693-5 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE: VARIG TRADING S/A ADVOGADO: EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOAQUIM MARIA RUFINO E OUTROS APELADO: UNIAO FEDERAL ORIGEM: DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9100320536) EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO ...
