Tributário. Cooperativa de crédito. CSLL. Lei 5.764/1971. Natureza de lei ordinária. Ato cooperativo. Resolução do Bacen.

Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.040324-7/DF RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO APELADO: COOMINAGRI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUTUO DO PESSOAL DO MINIST AGRICULTURA ORCAMENTO TRABALHO E CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: LILIANE NETO BARROSO E OUTROS(AS) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. LEI 5.764/1971. NATUREZA DE LEI ORDINÁRIA. ATO ...

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