Resolução nº 39, de 14 de agosto de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 185, II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Art. 1º O reconhecimento de dependente econômico de servidor, para fins de concessão de benefícios no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, obedece ao disposto nesta Resolução. Art. 2º Podem ser reconhecidos como dependentes ...

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