Execução fiscal. COFINS. Extinção de ofício. Prescrição intercorrente. Inércia da credora. Lei n. 8.212/91 (art. 45 e 46): Inaplicabilidade.

A Lei n. 8.212/1991, de aplicação exclusiva às contribuições previdenciárias, não se aplica às contribuições sociais em geral.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.39.00.010239-5/PA Distribuído no TRF em 10/06/2009 Processo na Origem: 199839000102395 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO APELADO: STE SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO(A) ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA COLARES E OUTRO(A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COFINS - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ...

Palavras-chave: COFINS