Fonte: TJSP
Postado em 22 de Agosto de 2016 - 16:08 - Lida 690 vezes
Reexame necessário. Embargos à Execução. ICMS
Sentença mantida - Recurso oficial não provido.
REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ? ICMS - Fazenda que pede a desistência do pedido de redirecionamento da execução fiscal à embargante, por não haver provas de que é sucessora da devedora primitiva ? Procedência dos embargos de rigor, com a condenação na sucumbência e arbitramento de honorários advocatícios ? Quantia arbitrada a título de honorários compatível com as peculiaridades do caso ? Sentença mantida - Recurso oficial não provido.(TJSP - Reexame Necessário / Icms/ Imposto Sobre ...