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Fonte: TJSP

Reexame necessário. Embargos à Execução. ICMS

Sentença mantida - Recurso oficial não provido.

REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ? ICMS - Fazenda que pede a desistência do pedido de redirecionamento da execução fiscal à embargante, por não haver provas de que é sucessora da devedora primitiva ? Procedência dos embargos de rigor, com a condenação na sucumbência e arbitramento de honorários advocatícios ? Quantia arbitrada a título de honorários compatível com as peculiaridades do caso ? Sentença mantida - Recurso oficial não provido.(TJSP - Reexame Necessário / Icms/ Imposto Sobre ...

Palavras-chave: Reexame Necessário Embargos à Execução ICMS Execução Fiscal