Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 11 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 844 vezes
Prova. Perícia. Alegação de deficiência do laudo pericial. Impugnação feita na via recursal. Inadmissibilidade. Preclusão.
Ocorrência - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não acolhida - Apelo parcialmente provido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. QUINTA CÂMARA - SEÇÃO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL No 405.941-3/8-00 Comarca: SANTA BÁRBARA D'OESTE Apelante: DANIEL BRASSAROTTO Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA PROVA - Perícia - Alegação de deficiência do laudo pericial - Impugnação feita na via recursal - Inadmissibilidade - Preclusão - Ocorrência - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não acolhida - Apelo parcialmente provido. TÓXICOS - Tráfico - Desclassificação para uso próprio - ...