Processo extinto em face do reconhecimento da prescrição do crédito tributário antes da distribuição

Tributário. Execução Fiscal. 

Tributário. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria dos exercícios de 2001 a 2004. Processo extinto em face do reconhecimento da prescrição do crédito tributário antes da distribuição da execução. Ação distribuída em 16/12/2011, quando já decorridos mais de cinco anos da constituição definitiva dos créditos. Ausência de prova de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição entre a constituição definitiva do crédito e a distribuição da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso não provido. ...

Palavras-chave: Execução fiscal Crédito tributário