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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 06 de Outubro de 2010 - 14:51 - Lida 614 vezes
Locação de bens móveis. Imposto sobre serviços. ISS.
A locação de bens móveis não caracteriza prestação de serviço, sendo inexigível o ISS.
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ? ISS - Anulatoria de lançamento tributário ? Apelação - A locação de bens móveis não caracteriza prestação de serviço, sendo inexigível o ISS - Precedente ? Aplicação da Súmula Vinculante n° 31 do STF. Recurso não ...
