Lei nº 11.611, de 14 dezembro de 2007

Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer, em comemoração ao centenário de seu nascimento. Art. 2º São facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da ...

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