ISSQN. Cobrança em duplicidade. Decadência/prescrição.

Recurso parcialmente provido para declarar extinta a execução apenas em relação aos exercícios de 2.001 e 2.002, prosseguindo a execução em relação aos demais exercícios.

TRIBUTO ISSQN   - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Despacho que rejeita exceção de pré-executividade - Escola - Imunidade - Alegada existência de ação declaratoria de inexistência de relação jurídico tributária:   - Necessidade de produção de provas - Argüição a ser efetuada por meio de embargos.   COBRANÇA EM DUPLICIDADE   - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ISSQN ? Exercícios de 2.001 a 2.005 - Inocorrência - Exercícios de 2.001, 2.002 e 2.003 estão compreendidos na CDA ...

Palavras-chave: ISSQN Cobrança em duplicidade Decadência prescrição esecução fiscal