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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 19 de Outubro de 2010 - 11:56 - Lida 754 vezes
ICMS. Importação. Tributo. Destinatário.
Tributo devido ao Estado onde está situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, e não onde sediada a importadora
ICMS. IMPORTAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE ESTÁ SITUADO O ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA, E NÃO ONDE SEDIADA A IMPORTADORA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 155, § 2º, XI, "A", DA CF. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA ...
