Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 23 de Setembro de 2010 - 09:55 - Lida 601 vezes
Execução fiscal. Determinada penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa.
Agravante que pretende nomear à penhora crédito fiscal que tem perante a Fazenda Estadual em razão de pagamento a maior de ICMS. Descabimento
Agravo de instrumento ? Execução fiscal - Determinada penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa - Agravante que pretende nomear à penhora crédito fiscal que tem perante a Fazenda Estadual em razão de pagamento a maior de ICMS - Descabimento - Ausência de certeza e liquidez - O art. 655, I, CPC dispõe que a penhora dar-se-á, preferencialmente, sobre dinheiro, pois é essa a melhor forma de satisfação do crédito exeqüendo - Recurso ...