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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Execução fiscal. Determinada penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa.

Agravante que pretende nomear à penhora crédito fiscal que tem perante a Fazenda Estadual em razão de pagamento a maior de ICMS. Descabimento

Agravo de instrumento ? Execução fiscal - Determinada penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa - Agravante que pretende nomear à penhora crédito fiscal que tem perante a Fazenda Estadual em razão de pagamento a maior de ICMS - Descabimento - Ausência de certeza e liquidez - O art. 655, I, CPC dispõe que a penhora dar-se-á, preferencialmente, sobre dinheiro, pois é essa a melhor forma de satisfação do crédito exeqüendo - Recurso ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Execução fiscal faturamento bruto da empresa penhora crédito fiscal crédito exeqüendo