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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Direito tributário. Execução fiscal. Valor ínfimo. Extinção do processo.

Ilegalidade. Existência.

EMENTA:   DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, INCISO VI) - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Irrenunciabilidade do crédito fazendário - Multa aplicada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Inteligência do artigo 111 da Constituição do Estado - Não há nenhuma lei que autorize a extinção da ação executiva por pequeno valor - Decisão cassada ? Recurso provido, determinando-se a volta dos autos à ...

Palavras-chave: Direito tributário Execução fiscal Valor ínfimo Extinção do processo Ilegalidade