Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 01 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 813 vezes
Apelação. Ação de repetição de indébito.
Taxas de limpeza pública e de conservação.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. APELAÇÃO - Ação de repetição de indébito - Taxas de limpeza pública e de conservação. Recurso Fazendário - Ausência de especificidade e divisibilidade do serviço público prestado - Pagamento indevido caracterizado. Juros de 1% ao mês contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição e correção monetária incidente a partir de cada desembolso. Negado provimento ao recurso. Recurso do Autor - Legitimidade ativa reconhecida apenas com ...