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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Apelação. Ação de repetição de indébito.

Taxas de limpeza pública e de conservação.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. APELAÇÃO - Ação de repetição de indébito - Taxas de limpeza pública e de conservação. Recurso Fazendário - Ausência de especificidade e divisibilidade do serviço público prestado - Pagamento indevido caracterizado. Juros de 1% ao mês contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição e correção monetária incidente a partir de cada desembolso. Negado provimento ao recurso. Recurso do Autor - Legitimidade ativa reconhecida apenas com ...

Palavras-chave: Ação de repetição de indébito