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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 15 de Setembro de 2010 - 10:53 - Lida 643 vezes
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indisponibilidade dos bens do devedor.
Tentativas da Fazenda do Estado em localizar bens do devedor para garantir a dívida, que restaram infrutíferas.
EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indisponibilidade dos bens do devedor. Tentativas da Fazenda do Estado em localizar bens do devedor para garantir a dívida, que restaram infrutíferas. Aplicação do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido para o fim de determinar a indisponibilidade de bens do devedor, no limite do valor total do ...
