Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executívidade. Multa aplicada em processo-crime eleitoral.

Decisão do Digno Juízo de Primeiro Grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executívidade - Multa aplicada em processo-crime eleitoral - Decisão do Digno Juízo de Primeiro Grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal - Viabilidade - Prescrição - Inocorrência ? Ausência dos requisitos configuradores - Exceção de préexecutividade que constitui modo legítimo,e excepcional de defesa em processo de execução fiscal, admitido nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Exceção de pré-executívidade Multa Processo-crime eleitoral prescrição