Tributário. Restituição de pagamento indevido. Prescrição. ICMS. Homologação tácita. Soma de um qüinqüênio ao prazo prescricional de cinco anos.

Perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de São Bento do Sul, Tuper S/A propôs "ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela" em face do Estado de Santa Catarina (autos n. 058980031270).

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Classe: Apelação Cível Processo: 2007.029659-2 Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva Data: 26/11/2008 Apelação Cível n. 2007.029659-2, de São Bento do Sul Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. ICMS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SOMA DE UM QÜINQÜÊNIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE ...

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