Tributário. Prescrição intercorrente.

Transcurso do lapso temporal configurado. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ).   (TJSC - Apelação Cível 2013.043739-3 - Forquilhinha/SC - Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. 21.10.2014) Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na íntegra! ...

Palavras-chave: Bens penhoráveis Prazo da prescrição