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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU.

Contribuinte beneficiário de isenção. Descabimento da exação.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Classe: Agravo de Instrumento Processo: 2009.007045-1 Relator: Luiz Cézar Medeiros Data: 30/07/2009 Agravo de Instrumento n. 2009.007045-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO - DESCABIMENTO DA EXAÇÃO Mesmo em sede de exceção de pré-executividade, não se pode desconhecer o efeito comprometedor da existência de lei municipal isentando o excepiente do ...

Palavras-chave: IPTU