Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 857 vezes
Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU.
Contribuinte beneficiário de isenção. Descabimento da exação.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Classe: Agravo de Instrumento Processo: 2009.007045-1 Relator: Luiz Cézar Medeiros Data: 30/07/2009 Agravo de Instrumento n. 2009.007045-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO - DESCABIMENTO DA EXAÇÃO Mesmo em sede de exceção de pré-executividade, não se pode desconhecer o efeito comprometedor da existência de lei municipal isentando o excepiente do ...