Transporte de portador de deficiência física. Pleito de isenção do IPVA.

Ampliação do alcance da norma. Princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana. Precedentes da corte.

  APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - PLEITO DE ISENÇÃO DO IPVA - POSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA NORMA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTES DA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ...

Palavras-chave: Transporte Portador de deficiência física Isenção IPVA Igualdade Dignidade Interpretação extensiva